PL 3188/2021 Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   16 set 2021, por Jorginho Mello (PL/SC)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 17 mar 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 8 mar 2022 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 17 mar 2022 Aprovado no plenário
   3. 23 mar 2022 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 abr 2022, com mudanças no texto

   447 a favor, 9 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 abr 2022 Aprovado no plenário
   2. 12 abr 2022 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 abr 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 abr 2022 Aprovado no plenário
   2. 5 mai 2022 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 mai 2022, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.348, publicada em 26 mai 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 26 mai 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”