PL 3181/2025 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jul 2025, por Superior Tribunal de Justiça

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 ago 2025

   210 a favor, 166 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 19 ago 2025 Aprovado no plenário
   2. 19 ago 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 14 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 8 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 14 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 24 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 13 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.262, publicada em 14 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 14 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”