PL 3170/2019 Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Autoria: Deputado Carlos Henrique Gaguim DEM
Texto oficial do resumo
Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2019, por Deputado Carlos Henrique Gaguim DEM
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.