PL 317/2023 Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Autoria: Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ)
Texto oficial do resumo
Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 fev 2023, por Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.