PL 317/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 dez 2020, por Alessandro Molon (REDE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 fev 2021

   73 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   2 etapas dentro do Senado

   1. 25 fev 2021 Aprovado no plenário
   2. 9 mar 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 29 mar 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.129, publicada em 30 mar 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos: 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, para a União; 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, para os Estados e o Distrito Federal; 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, para os Municípios.”