PL 3164/2019 Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Autoria: Deputado Valtenir Pereira MDB
Texto oficial do resumo
Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Não foi adiante.
Arquivado em 26 ago 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2019, por Deputado Valtenir Pereira MDB
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 26 ago 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.