PL 3157/2019 Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gutemberg Reis MDB
Texto oficial do resumo
Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2019, por Deputado Gutemberg Reis MDB
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.