PL 315/2023 Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 fev 2023, por Merlong Solano (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 jun 2023 Parecer aprovado na comissão (CICS)
   2. 13 ago 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 22 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 29 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 8 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 22 out 2025 Aprovado no plenário
   4. 24 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 12 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.260, publicada em 13 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 13 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”