PL 315/2022 Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.
Autoria: Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ)
Texto oficial do resumo
Reverte a cobrança do laudêmio, da cidade de Petrópolis, para o poder público municipal, na forma que menciona.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
18 fev 2022, por Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.