PL 3149/2019 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.
Autoria: Deputado Chiquinho Brazão AVANTE
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2019, por Deputado Chiquinho Brazão AVANTE
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.