PL 3148/2023 Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 jun 2023, por Célia Xakriabá (PSOL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 ago 2023 Aprovado no plenário
   2. 16 ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 12 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 2 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CE)
   3. 26 ago 2025 Aprovado no plenário
   4. 3 set 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.215, publicada em 19 set 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”