PL 3144/2021 Institui a região turística Vale do Panema, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 set 2021, por Marcos Pereira (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CTUR)
   2. 15 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 abr 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 12 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CDR)
   2. 2 abr 2024 Aprovado no plenário
   3. 11 abr 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 24 abr 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.844, publicada em 25 abr 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 25 abr 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”