PL 3117/2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 ago 2024, por José Guimarães (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 29 ago 2024

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 ago 2024 Aprovado no plenário
   2. 29 ago 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 set 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 10 set 2024 Aprovado no plenário
   2. 11 set 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 18 set 2024

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 18 set 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 set 2024, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.981, publicada em 23 set 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 23 set 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”