PL 3112/2023 Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   15 jun 2023, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 8 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 3 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 20 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 4 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 10 mar 2026 Aprovado no plenário
   4. 16 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.380, publicada em 7 abr 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 abr 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”