PL 3097/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Autoria: Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Não foi adiante.
Arquivado em 26 abr 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 jun 2023, por Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 26 abr 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.