PL 3096/2024 Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 ago 2024, por Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 29 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 5 dez 2024 Aprovado no plenário
   3. 10 dez 2024 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 2 jul 2025 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 14 out 2025 Aprovado no plenário
   3. 14 out 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 10 nov 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.255, publicada em 11 nov 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor no primeiro exercício financeiro subsequente ao de sua publicação oficial.”