PL 3095/2019 Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
Autoria: Deputado Fernando Rodolfo PL
Texto oficial do resumo
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 mai 2019, por Deputado Fernando Rodolfo PL
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.