PL 3066/2025 Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 jun 2025, por Osmar Terra (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 19 mai 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 8 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CPASF)
   2. 9 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 19 mai 2026 Aprovado no plenário
   4. 19 mai 2026 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 jul 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 24 jun 2026 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 7 jul 2026 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   3. 7 jul 2026 Aprovado no plenário
   4. 17 jul 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 ago 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.487, publicada em 7 ago 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 ago 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”