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PL 3066/2024 “Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”

Autoria: Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF)

Texto oficial do resumo

“Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”

Não foi adiante.

Arquivado.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    7 ago 2024, por Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF)

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado.

    O projeto não segue adiante.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.