PL 3058/2020 Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jun 2020, por Pedro Westphalen (PP)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 14 jul 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 14 jul 2020 Aprovado no plenário
   2. 14 jul 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 ago 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 27 ago 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 27 ago 2020 Aprovado no plenário
   3. 2 set 2020 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 set 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.061, publicada em 24 set 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 set 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”