PL 3047/2025 Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Autoria: Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

24 jun 2025, por Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ)
Câmara dos Deputados (agora)

Está aqui desde 24 jun 2025 (há 15 meses)

Situação no site da Câmara: Aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados (autorização).
Senado Federal (falta)

Precisa ser aprovado pelo Senado.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto