PL 3038/2021 Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 ago 2021, por Defensoria Pública da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 29 jun 2022 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 2 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 jul 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 17 out 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 9 jul 2024 Aprovado no plenário
   4. 11 jul 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 jul 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.941, publicada em 31 jul 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 31 jul 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”