PL 3037/2023 Confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 jun 2023, por Jorge Goetten (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 mar 2024 Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
   2. 25 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 11 dez 2025 Aprovado no plenário
   2. 12 dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 jan 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.323, publicada em 7 jan 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 jan 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”