PL 3029/2022 Altera a Lei n° 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 dez 2022, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 dez 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 20 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 21 dez 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 jan 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.528, publicada em 10 jan 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 jan 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”