PL 3019/2024 Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.

Autoria: Paulo Paim (PT/RS)

Texto oficial do resumo

Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

1º ago 2024, por Paulo Paim (PT/RS)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 1º ago 2024 (há 2 anos)

Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto