PL 3010/2019 Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mai 2019, por Dr. Leonardo (REPUBLICANOS)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 set 2024

   450 a favor, 1 contra, 2 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 set 2024 Aprovado no plenário
   2. 9 set 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 2 jul 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 27 nov 2024 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 2 jul 2025 Aprovado no plenário
   3. 7 jul 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.176, publicada em 24 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 jan 2026

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”