PL 301/2023 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Autoria: Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 fev 2023, por Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.