PL 3009/2021 Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial.
Virou lei.
Lei nº 14.714, publicada em 30 out 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
27 ago 2021
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Senado Federal (feito)
Etapa concluída
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CMADS)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 30 out 2023, sem vetos
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Virou lei (feito)
Lei nº 14.714, publicada em 30 out 2023
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Em vigor (agora)
Não temos o texto da lei para saber quando ela começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.