PL 3006/2022 Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 dez 2022, por Procuradoria-Geral da República

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 15 mar 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 mar 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 29 mar 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 29 mar 2023 Aprovado no plenário
   3. 4 abr 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 abr 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.561, publicada em 27 abr 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 27 abr 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”