PL 3005/2023 Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.
Autoria: Deputado Delegado Caveira (PL/PA)
Texto oficial do resumo
Tipifica como qualificado e crime hediondo o homicídio quando praticado contra membro da Defensoria Pública no exercício da função ou em decorrência dela.
Não foi adiante.
Arquivado em 9 ago 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 jun 2023, por Deputado Delegado Caveira (PL/PA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 9 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.