PL 3/2024 Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Autoria: Poder Executivo
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
-
Câmara dos Deputados
378 a favor, 25 contra
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
10 jan 2024, pelo Poder Executivo
-
Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 26 mar 2024
378 a favor, 25 contra
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
-
Senado Federal (agora)
Está aqui desde 26 mar 2024 (há 2 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.