PL 3/2023 Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 fev 2023, por Maria do Rosário (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 1º ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 1º ago 2023 Aprovado no plenário
   2. 1º ago 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 nov 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 13 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 7 nov 2023 Aprovado no plenário
   3. 14 nov 2023 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 6 dez 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 6 dez 2023 Rejeitado no plenário
   2. 6 dez 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 28 dez 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.786, publicada em 29 dez 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 26 jun 2024

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”