PL 2999/2019 Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mai 2019, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 jul 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 jul 2019 Aprovado no plenário
   2. 9 jul 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 8 ago 2019, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 8 ago 2019 Aprovado no plenário
   2. 15 ago 2019 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 3 set 2019

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 3 set 2019 Aprovado no plenário
   2. 3 set 2019 Rejeitado no plenário
   3. 3 set 2019 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 set 2019, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.876, publicada em 23 set 2019

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor: quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.”