PL 2991/2019 Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Autoria: Eduardo Gomes (MDB/TO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.345. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mai 2019, por Eduardo Gomes (MDB/TO)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 26 abr 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Enviado à Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
2 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 24 mai 2022, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 25 mai 2022
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.