PL 2975/2020 "Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
Autoria: Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC)
Texto oficial do resumo
"Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020" - para suspender a contagem do prazo de validade dos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2020, por Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 28 mai 2020 (há 6 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.