PL 2969/2022 Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 dez 2022, por Procuradoria-Geral da República

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 mar 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 mar 2023 Aprovado no plenário
   2. 21 mar 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 abr 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 3 mai 2023 Aprovado no plenário
   3. 5 mai 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 mai 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.591, publicada em 26 mai 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 26 mai 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”