PL 2969/2020 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados
Autoria: Deputado Nilto Tatto (PT/SP)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2020, por Deputado Nilto Tatto (PT/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.