PL 2964/2019 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.
Autoria: Plínio Valério (PSDB/AM)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para, no caso de contrato preliminar ou definitivo de compra e venda de imóveis, estabelecer sanções contra o fornecedor causador da demora na celebração do contrato definitivo ou no registro no Cartório de Imóveis.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mai 2019, por Plínio Valério (PSDB/AM)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 21 mai 2019 (há 7 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.