PL 2951/2020 Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.
Autoria: Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o art. 21-A à Lei n. 11.771/2008, para incluir no rol de prestadores de serviços turísticos, os produtores rurais que exerçam, em caráter complementar, as atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo, descritas no art. 21 da referida lei.
Não foi adiante.
Arquivado em 14 nov 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 mai 2020, por Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 14 nov 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.