PL 2950/2019 Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 mai 2019, por Wellington Fagundes (PL/MT)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à Câmara em 7 abr 2020

   2 etapas dentro do Senado

   1. 21 ago 2019 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 7 abr 2020 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 5 fev 2025, com mudanças no texto

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 11 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CDE)
   2. 20 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   3. 5 fev 2025 Aprovado no plenário
   4. 5 fev 2025 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 25 fev 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 25 fev 2026 Aprovado no plenário
   2. 27 fev 2026 Enviado à sanção
   3. 17 mar 2026 Enviado à Câmara

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 11 mar 2026, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.355, publicada em 12 mar 2026

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 12 mar 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”