PL 2935/2023 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.
Autoria: Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade administrativa a omissão de agente público em atender decisão judicial definitiva relativa a obrigação de prestar quanto a políticas públicas.
Não foi adiante.
Arquivado em 12 jun 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 jun 2023, por Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 12 jun 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.