PL 2920/2023 Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   2 jun 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 7 jul 2023

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 7 jul 2023 Aprovado no plenário
   2. 7 jul 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 12 jul 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 12 jul 2023 Aprovado no plenário
   2. 14 jul 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.628, publicada em 21 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 21 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”