PL 292/2020 Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 fev 2020, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 31 ago 2021 Parecer aprovado na comissão (CMADS)
   2. 25 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 jul 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 19 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CMA)
   2. 10 jul 2024 Aprovado no plenário
   3. 12 jul 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 dez 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 dez 2024 Aprovado no plenário
   2. 4 dez 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 7 jan 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.090, publicada em 8 jan 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 8 jan 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”