PL 2909/2022 Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para incluir novas diretrizes na política federal de saneamento básico.
Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para incluir novas diretrizes na política federal de saneamento básico.
Ainda não é lei.
Passou pelo Senado e agora está na Câmara.
Falta: votação na Câmara e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
1º dez 2022, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 18 ago 2023
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 24 ago 2023 (há 3 anos)
Situação no site da Câmara: Aguardando encaminhamento.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.