PL 2886/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a divulgação de propaganda de apostas de quota fixa em desconformidade com a legislação.
Autoria: Soraya Thronicke (PODE/MS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Izalci Lucas (PL/DF)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para criminalizar a divulgação de propaganda de apostas de quota fixa em desconformidade com a legislação.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 set 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 jun 2025, por Soraya Thronicke (PODE/MS), Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Izalci Lucas (PL/DF)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 23 set 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.