PL 2883/2023 Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte
Autoria: Deputado Paulo Litro (PSD/PR)
Texto oficial do resumo
Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
31 mai 2023, por Deputado Paulo Litro (PSD/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.