PL 2883/2019 Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá outras providências.
Autoria: Deputado Reginaldo Lopes PT
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a destinação dos recursos ou patrimônios recuperados através de ações penais transitadas em julgado provenientes de origem ilícita e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 15 ago 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2019, por Deputado Reginaldo Lopes PT
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 15 ago 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.