PL 2880/2023 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   31 mai 2023, por Capitão Alberto Neto (PL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 6 dez 2023 Aprovado no plenário
   2. 6 dez 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 nov 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 28 mai 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 10 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 11 nov 2025 Aprovado no plenário
   4. 17 nov 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 5 dez 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.281, publicada em 8 dez 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 8 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”