PL 2875/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 jun 2025, por Tribunal Superior do Trabalho

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 ago 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 27 ago 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 27 ago 2025 Aprovado no plenário
   3. 3 set 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 15 set 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.209, publicada em 16 set 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 16 set 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”