PL 286/2021 Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a concessão de gratuidade da justiça aos litigantes menores de 18 anos de idade no âmbito do direto de família e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º set 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
8 fev 2021, por Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º set 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.